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SEAGRI e COMDEMA faz visitas para verificar aplicação de Leis Ambientais.

11 AGO 2017
11 de Agosto de 2017
Nesta quarta-feira dia 09 de Agosto de 2017 foi realizada pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEAGRI em parceria com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Barra do Choça, Bahia, ação conjunta de fiscalização ambiental em empreendimentos com irregularidades que variam desde a falta de Alvará de Localização e Funcionamento, falta de Licenças Ambientais, até irregularidades quanto às informações prestada em processos de licenciamento abertos junto á SEAGRI.

Os empreendimentos em questão já haviam sido notificados anteriormente, sendo neste momento, lavrado Auto de Infração com penalidades que vão de multa a interdição de outdoors de divulgação dos empreendimentos.

Os dispositivos legais transgredidos vão de leis federais como a Lei n° 9.605/98, à lei estadual Lei ° 10.431/06 e às leis municipais como a Lei n° 61/06 que trata sobre a Política Ambiental Municipal e a Lei n° 245/2013 que atualiza a Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Barra do Choça, BA.
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